HC 1063638 - DECISAO

HC 1063638 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não foi objeto de recurso interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por isso o STJ não é competente para conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DE AZEVEDO UCHOA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão De Execução Penal Mencionado: Vara de Execuções Penais de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Redimensionamento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Art. 217 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Redimensionamento Da Pena Constrangimento Ilegal Art. 217 a Do Código Penal

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Parties

CLAUDIONOR DE AZEVEDO UCHOA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais de Belém

Órgão De Execução Penal Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio agravo interno
  2. 2 Cumprimento de ordem do STJ relativa ao redimensionamento de pena e eventual expedição de alvará de soltura ou termo de progressão
  3. 3 Pedido de progressão de regime para paciente idoso e com saúde fragilizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não foi objeto de recurso interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por isso o STJ não é competente para conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal