HC 1064316 - DECISAO
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi considerada prematura porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATEUS HENRIQUE CUNHA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MATEUS HENRIQUE CUNHA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
- 3 Obrigatoriedade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
Ratio Decidendi
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi considerada prematura porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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