HC 1065532 - DECISAO

HC 1065532 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve impugnação por agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; portanto, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ e em precedentes (AgRg no HC 903.069/SP).

Parties
Paciente: BRENO VINICIUS GARCAO MARTINS; Paciente: FERNANDA MONTEIRO CORREIA; Paciente: LUANNA RAABEL DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Duração Razoável Do Processo
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Parties

BRENO VINICIUS GARCAO MARTINS

Paciente

FERNANDA MONTEIRO CORREIA

Paciente

LUANNA RAABEL DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Alegada quebra ou ausência da cadeia de custódia de aparelho celular e consequente inadmissibilidade de provas digitais
  3. 3 Prisão preventiva e duração da custódia provisória

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve impugnação por agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; portanto, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ e em precedentes (AgRg no HC 903.069/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal