HC 1065116 - DECISAO

HC 1065116 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não deve substituir a jurisdição local salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BALDUINO DAVI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

BALDUINO DAVI DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e possível violação de domicílio
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não deve substituir a jurisdição local salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal