HC 1065103 - DECISAO

HC 1065103 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF (por analogia), não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o juízo de origem apontou indícios de envolvimento em ação criminosa violenta e ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, justificando aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: DAFINY VAZ MONTEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAFINY VAZ MONTEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF (por analogia), não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o juízo de origem apontou indícios de envolvimento em ação criminosa violenta e ausência de demonstração da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, justificando aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.