HC 1065714 - DECISAO

HC 1065714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por ausência de exaurimento da instância ordinária perante o Tribunal de origem, ante o fato de a impetração visar decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar o writ.

Parties
Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Prévio Agravo Interno/regimental
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sigilo Bancário, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Pelo COAF, Exaurimento Da Jurisdição, Tema 990 STF, Tema 1.404 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sigilo Bancário Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Pelo COAF Exaurimento Da Jurisdição +3 more

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Prévio Agravo Interno/regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator sem esgotamento da instância
  2. 2 Legalidade do compartilhamento de RIFs pelo COAF sem autorização judicial prévia
  3. 3 Excesso de prazo da custódia preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por ausência de exaurimento da instância ordinária perante o Tribunal de origem, ante o fato de a impetração visar decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal