HC 1065403 - DECISAO

HC 1065403 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça diante do fato de a autoridade coatora ser juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à sua jurisdição, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a, Código De Processo Penal, Arts. 312 E 313, III, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ, Arts. 21 E 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a Código De Processo Penal, Arts. 312 E 313, III +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIRE DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes da impetração direta ao STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser inviável a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça diante do fato de a autoridade coatora ser juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à sua jurisdição, e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame sem supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.