HC 1065307 - DECISAO

HC 1065307 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CESAR GRACIANO; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

CESAR GRACIANO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.