HC 1063965 - DECISAO

HC 1063965 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode, de forma prematura, rever decisão originária que ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Local
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Local

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode, de forma prematura, rever decisão originária que ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.