HC 1065736 - DECISAO

HC 1065736 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIO VITOR LOPES DE SOUSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAIO VITOR LOPES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e competência do STJ para HC contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.