HC 1064797 - DECISAO

HC 1064797 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARI MARCOS VITI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MARI MARCOS VITI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal local
  2. 2 Concessão de indulto presidencial (Decreto n. 12.790/2025)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.