HC 1065044 - DECISAO

HC 1065044 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, visto que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação ao conhecimento prematuro pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE DE ANDRADE; Ofendida: Letícia Crys Borba de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

BRUNO FELIPE DE ANDRADE

Paciente

Letícia Crys Borba de Oliveira

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal a quo
  3. 3 Prova da autoria de mensagens justificando o descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, visto que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da vedação ao conhecimento prematuro pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.