HC 1065585 - DECISAO

HC 1065585 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Artigos 157 E 158 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Artigos 157 E 158 Do Código Penal

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Parties

JHONATAN DA SILVA HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.