HC 1065096 - DECISAO

HC 1065096 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, situação que importaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUNNA VALENTINA GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUNNA VALENTINA GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática dos delitos do art.33 caput c/c art.40, V, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  3. 3 Impedimento de supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, situação que importaria supressão de instância; decisão fundamentada no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.