HC 1065632 - DECISAO

HC 1065632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da jurisdição na instância ordinária: a impetração investe contra decisão singular de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, e, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIO DOMINGUES MAIA NETO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCIO DOMINGUES MAIA NETO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 A legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão de fundamentação abstrata e genérica
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da jurisdição na instância ordinária: a impetração investe contra decisão singular de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ, e, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.