RHC 230146 - DECISAO

RHC 230146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo o entendimento consolidado e as normas regimentais invocadas, o recurso ordinário deve ser apresentado primeiro perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa a esta Corte superior, razão pela qual se declarou a impossibilidade de conhecimento da insurgência.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE LOANGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Interposição Direta Perante O STJ, Agravo Regimental, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Interposição Direta Perante O STJ Agravo Regimental Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOANGO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para remessa do recurso ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do recurso ordinário perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando, segundo o entendimento consolidado e as normas regimentais invocadas, o recurso ordinário deve ser apresentado primeiro perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa a esta Corte superior, razão pela qual se declarou a impossibilidade de conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.