HC 1065357 - DECISAO

HC 1065357 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por ausência de exame da matéria pela Corte local; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado (hc)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado (hc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Violação ao sistema acusatório pela atuação do Ministério Público na audiência de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por ausência de exame da matéria pela Corte local; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal