HC 1065295 - DECISAO

HC 1065295 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; ademais, a decisão do Tribunal de origem contenha fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva, sendo o exame completo da matéria reservado à turma julgadora do tribunal local.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; ademais, a decisão do Tribunal de origem contenha fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva, sendo o exame completo da matéria reservado à turma julgadora do tribunal local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.