HC 1065351 - DECISAO

HC 1065351 - DECISAO

O STJ recusou a intervenção porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice da súmula por analogia e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOILSON DA SILVA FERREIRA JUNIOR; Decisora/coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Corte Local Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOILSON DA SILVA FERREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisora/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Corte Local Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ recusou a intervenção porque a Corte de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice da súmula por analogia e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.