HC 1065549 - DECISAO

HC 1065549 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pela Corte de origem, aplicando a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; decidiu-se, assim, pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e pela incompetência para apreciação prematura do pedido.

Parties
Paciente: ADAILTON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Atipicidade, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Saúde Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta e atual da custódia cautelar
  3. 3 Atipicidade por ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pela Corte de origem, aplicando a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; decidiu-se, assim, pela necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e pela incompetência para apreciação prematura do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.