HC 1065515 - DECISAO

HC 1065515 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é Turma Recursal, que não se inclui no termo 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da CF; assim o remédio deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVILAZIO TRAJANO PEDROSA; Autoridade Coatora: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Art. 105, I, "c", Da Constituição Federal, Substituição Da Pena E Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Art. 105, I, "c", Da Constituição Federal Substituição Da Pena E Regime Prisional

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Parties

EVILAZIO TRAJANO PEDROSA

Paciente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 Determinação do foro adequado para impetração (Tribunal de Justiça)
  3. 3 Pedido de alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é Turma Recursal, que não se inclui no termo 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da CF; assim o remédio deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.