HC 1065348 - DECISAO

HC 1065348 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a relativização da súmula; diante da ausência de flagrante ilegalidade e em observância aos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDERSON UMBELINO NERY; Órgão Julgador (decisão Coatora): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
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Parties

EDERSON UMBELINO NERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Desembargador relator)

Órgão Julgador (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a relativização da súmula; diante da ausência de flagrante ilegalidade e em observância aos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.