HC 1065863 - DECISAO

HC 1065863 - DECISAO

O STJ entendeu que não deve conhecer do habeas corpus nesta fase porque a Corte local não examinou o mérito do writ originário e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, somente superável se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DA VEIGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e sua exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não deve conhecer do habeas corpus nesta fase porque a Corte local não examinou o mérito do writ originário e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, somente superável se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por isso indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal