HC 1065952 - DECISAO

HC 1065952 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já submetida a outro HC, não sendo apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar, razão pela qual o pedido de salvo-conduto foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reiteração De Writ

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Parties

RENAN MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 valoração da reincidência genérica como fundamento para negar substituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já submetida a outro HC, não sendo apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de liminar, razão pela qual o pedido de salvo-conduto foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal