HC 1064094 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a medida na hipótese concreta, uma vez que o coator não é Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e as questões não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GUILHERME LUIS CIPRIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente por ausência de competência do STJ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Detração Penal, Remição De Pena
Case Brief
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Parties
GUILHERME LUIS CIPRIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar o Habeas Corpus
- 2 Pedido de indulto humanitário por enfermidade grave
- 3 Aplicação da fração mínima de cumprimento da pena nos termos do art. 112 da LEP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a medida na hipótese concreta, uma vez que o coator não é Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e as questões não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente por ausência de competência do STJ
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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