HC 1065683 - DECISAO

HC 1065683 - DECISAO

Liminar indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CANAVESI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 171 CP, Art. 288 CP, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Justa Causa Para a Ação Penal, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 171 CP Art. 288 CP Súmula 691/stf Contemporaneidade Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

ALEXSANDRO CANAVESI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e impossibilidade de superar sua aplicação sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal