HC 1065194 - DECISAO

HC 1065194 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON DE ARRUDA JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 24 a Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 24 a Lei N. 11.340/2006

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Parties

ADILSON DE ARRUDA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.