HC 1065223 - DECISAO

HC 1065223 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLINE MELLO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)

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Parties

PABLINE MELLO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal