HC 1065508 - DECISAO

HC 1065508 - DECISAO

A pretensão foi recusada porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa vedação; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: SUELIO LIMA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática no HC n. 2374084-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SUELIO LIMA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática no HC n. 2374084-88.2025.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi recusada porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa vedação; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.