AREsp 3115557 - DECISAO

AREsp 3115557 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, II, alínea "a", da Constituição, o recurso cabível contra decisão denegatória em habeas corpus é o recurso ordinário; sendo o Recurso Especial inadequado, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO VICTOR CAVALCANTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO VICTOR CAVALCANTE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão denegatória de Habeas Corpus
  2. 2 Cabimento de Recurso Ordinário contra decisão denegatória de Habeas Corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, II, alínea "a", da Constituição, o recurso cabível contra decisão denegatória em habeas corpus é o recurso ordinário; sendo o Recurso Especial inadequado, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.