HC 1065638 - DECISAO

HC 1065638 - DECISAO

O Habeas Corpus não mereceu prosseguir por ser reiterativo (a matéria já estava sendo objeto de HC n. 1.058.491/SC), não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PERON DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Reiteração De Writ

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Parties

JOAO PERON DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 anulação do veredicto do Júri
  2. 2 ausência de prova do animus necandi
  3. 3 prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não mereceu prosseguir por ser reiterativo (a matéria já estava sendo objeto de HC n. 1.058.491/SC), não haver novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.