HC 1066184 - DECISAO

HC 1066184 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar medida quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, o pedido não pode ser analisado diretamente por esta Corte, sendo manejada a negativa liminar com fundamento na Constituição e no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Audiência De Custódia Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

LUCAS RODRIGUES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar medida quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, o pedido não pode ser analisado diretamente por esta Corte, sendo manejada a negativa liminar com fundamento na Constituição e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal