HC 1065832 - DECISAO

HC 1065832 - DECISAO

Apretada análise preliminar mostrou que a matéria não foi objeto de julgamento do tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a autoridade coatora fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de reiteração delitiva, quantidade e circunstâncias da apreensão), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS COSTA BARRETO; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio/busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Invasão De Domicílio/busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EVERTON VINICIUS COSTA BARRETO

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizasse superação da Súmula 691
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar e alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Apretada análise preliminar mostrou que a matéria não foi objeto de julgamento do tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a autoridade coatora fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de reiteração delitiva, quantidade e circunstâncias da apreensão), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal