HC 1065982 - DECISAO

HC 1065982 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é via adequada para impugnar questões relativas à admissibilidade de recurso especial ou extraordinário nem para contornar óbices do juízo de admissibilidade; assim, o pedido que busca superar tais requisitos não merece provimento e a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: EDIMEIKO MULLER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/prosseguimento negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal

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Parties

EDIMEIKO MULLER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ veda apreciação em habeas corpus quando se alega inexistência de prova judicial válida
  3. 3 Competência do STJ para atos de admissibilidade praticados em tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é via adequada para impugnar questões relativas à admissibilidade de recurso especial ou extraordinário nem para contornar óbices do juízo de admissibilidade; assim, o pedido que busca superar tais requisitos não merece provimento e a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/prosseguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Publique-se.