HC 1066888 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e concluindo que não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL VINICIUS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Natalino, Execução Penal, Súmula 691/stf, Decreto N. 12.790/2025
Case Brief
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Parties
GABRIEL VINICIUS MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar
- 2 Preenchimento de requisitos para concessão de indulto e interpretação do Decreto n. 12.790/2025
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e concluindo que não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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