HC 1066370 - DECISAO

HC 1066370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional. A decisão de primeiro grau e as conclusões da prova pericial, bem como o risco de tentativa de reversão por via oblíqua, fundamentam a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: M. V. R. M.; Paciente: M. D. R. M.; Tia/requerênte De Medidas Protetivas: G. de A. L.; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suposto Agressor: genitor (não identificado no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefirida Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Medidas Protetivas, Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel), Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Por Impedimento
Direito Processual Penal Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Medidas Protetivas Lei N. 14.344/2022 (lei Henry Borel) Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

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Parties

M. V. R. M.

Paciente

M. D. R. M.

Paciente

G. de A. L.

Tia/requerênte De Medidas Protetivas

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

genitor (não identificado no texto)

Suposto Agressor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefirida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de violação do princípio do juiz natural por atuação do Desembargador plantonista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional. A decisão de primeiro grau e as conclusões da prova pericial, bem como o risco de tentativa de reversão por via oblíqua, fundamentam a necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal