HC 1066775 - DECISAO

HC 1066775 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conheceu o writ porque a matéria já era objeto de outro HC (HC n. 1044728/GO) caracterizando inadmissível reiteração, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não merece prosseguimento, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE CESARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração da matéria
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Inviolabilidade Das Comunicações, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Medida Cautelar (prisão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Busca Pessoal Inviolabilidade Das Comunicações Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE CESARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal e nulidade de provas por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Alegado acesso ilícito ao aparelho celular e violação da inviolabilidade das comunicações
  3. 3 Derivação da entrada domiciliar de denúncia anônima e depoimento de suposto usuário que se retratou em juízo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conheceu o writ porque a matéria já era objeto de outro HC (HC n. 1044728/GO) caracterizando inadmissível reiteração, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não merece prosseguimento, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração da matéria

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal