HC 1064432 - DECISAO

HC 1064432 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído, sem defesa técnica e sem manifestação da Defensoria Pública da União intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica
  2. 2 instrução deficiente do Habeas Corpus
  3. 3 competência e função da Defensoria Pública da União conforme Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído, sem defesa técnica e sem manifestação da Defensoria Pública da União intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.