HC 1067039 - DECISAO

HC 1067039 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a Corte não pode apreciar o pedido sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ - PROCESSO DE ORIGEM: n. 0825498-24.2025.8.19.0054
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Receptação, Maus Tratos a Animais Silvestres, Princípio Da Especialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Receptação +3 more

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Parties

ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ - PROCESSO DE ORIGEM: n. 0825498-24.2025.8.19.0054

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de Habeas Corpus pelo STJ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Lei de Crimes Ambientais versus Código Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, a Corte não pode apreciar o pedido sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.