HC 1067029 - DECISAO

HC 1067029 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO MOTA PAPA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Liminar Indeferida, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf Liminar Indeferida Trancamento De Ação Penal

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Parties

RODRIGO MOTA PAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator/órgão do Tribunal de origem
  2. 2 observância do art. 28-A do Código de Processo Penal e conveniência/adequação do ANPP
  3. 3 possibilidade de ultrapassar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade