HC 1066770 - DECISAO

HC 1066770 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA FARINHAKI VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA FARINHAKI VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe solo

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.