HC 1067380 - DECISAO

HC 1067380 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO JUNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Turma Recursal / Colégio Recursal, Art. 330 Do Código Penal, Art. 195 Do Código De Trânsito Brasileiro, Tema 1060, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Turma Recursal / Colégio Recursal Art. 330 Do Código Penal Art. 195 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal/Colégio Recursal
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta por aplicação do princípio da especialidade e da intervenção mínima
  3. 3 Discussão sobre existência de sanção administrativa (art.195 CTB) sem cumulação com sanção penal