HC 1067284 - DECISAO

HC 1067284 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANS BORGES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 12.850/2013, Art. 231 Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 12.850/2013 Art. 231 Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

WILLIANS BORGES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possível violação do art. 231 do CPP e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.