HC 1067338 - DECISAO

HC 1067338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar do relator quando a Corte local ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAI GOMES RODRIGUES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

RAI GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar do relator quando a Corte local ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.