HC 1067512 - DECISAO

HC 1067512 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Corrupção Passiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Corrupção Passiva Competência Do STJ

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Parties

CAIO HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Duração razoável do processo e prisão preventiva sem oferecimento de denúncia