HC 1067600 - DECISAO

HC 1067600 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão, Nulidade Por Prisão Sem Ordem Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Relaxamento De Prisão +1 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ilegalidade da prisão ocorrida sem flagrante e sem ordem judicial

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.