HC 1067663 - DECISAO

HC 1067663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por aplicação da Súmula 691/STF (impedindo intervenção contra decisão monocrática de indeferimento de liminar) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IVAN JUNIOR DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Aguardo De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilicitude De Prova, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ilicitude De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IVAN JUNIOR DE FREITAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Aguardo De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar súmula e permitir intervenção do STJ
  3. 3 Fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, por aplicação da Súmula 691/STF (impedindo intervenção contra decisão monocrática de indeferimento de liminar) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal