HC 1067537 - DECISAO

HC 1067537 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem interposição do recurso interno/agravo, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para processar o writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RADISON RENE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Intimação E Contagem Do Prazo Recursal, Guia De Execução Definitiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Intimação E Contagem Do Prazo Recursal Guia De Execução Definitiva Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RADISON RENE FERREIRA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 dupla intimação e marco inicial do prazo recursal
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva apesar de réu em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem interposição do recurso interno/agravo, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para processar o writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.