HC 1068045 - DECISAO

HC 1068045 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS DE AZEREDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Tribunal Do Júri, Correição Parcial, Intempestividade, Resolução CNJ 455/2022
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Parties

VINICIUS DE AZEREDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do writ no STJ
  3. 3 Impugnação de indeferimento de requerimentos de preparação do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.