HC 1053135 - DECISAO

HC 1053135 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que, apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal evidente porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensões na residência, anotações alusivas ao tráfico, fotografias, dados telemáticos, perícias e prova da materialidade e indícios de autoria), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do paciente, além de sua suposta integração à organização criminosa denominada "PCC"; assim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e há insuficiência das medidas alternativas...

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTIAGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Preservação da garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que, apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal evidente porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos (apreensões na residência, anotações alusivas ao tráfico, fotografias, dados telemáticos, perícias e prova da materialidade e indícios de autoria), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva do paciente, além de sua suposta integração à organização criminosa denominada "PCC"; assim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e há insuficiência das medidas alternativas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.